Estatuto da Igualdade Racial

O presidente da Comissão Especial que analisa o projeto de lei (PL 6264/05), do Senado, que cria o Estatuto da Igualdade Racial, deputado Carlos Santana (PT-RJ), informou que a matéria será votada na próxima quarta-feira (13) na comissão.

De acordo com o petista, há um consenso em torno do parecer do relator, deputado Antonio Roberto (PV-MG) e a matéria deverá ser aprovada e encaminhada ao Senado, já que o PL tramita em caráter conclusivo. A data escolhida para a votação do relatório coincide com o aniversário de 121 anos da "abolição inconclusa" da escravidão no Brasil, conforme definiu Carlos Santana. A matéria será analisada às 14h em plenário à definir.

"Há um consenso na base de sustentação do governo para votarmos unidos este substitutivo. Esta proposta foi amplamente discutida, tanto no âmbito do Congresso quanto da sociedade civil. O estatuto representa, sobretudo, a reparação de 400 anos de escravidão. Ele engloba todos os temas de interesse da sociedade negra como saúde, educação e cidadania. Já fizemos um amplo trabalho de articulação em torno desta matéria e coroaremos todo este esforço na próxima semana com a aprovação desta importante ferramenta de igualdade racial", disse Carlos Santana.

Ministro - O ministro da Secretaria Especial da Igualdade Racial, Edson Santos, reuniu-se nesta quarta-feira (6) com integrantes da comissão na Câmara e ressaltou a ampla contribuição da sociedade, do Executivo e do Legislativo na construção do texto final do estatuto. "Houve uma negociação que envolveu um conjunto de ministérios opinando sobre o conteúdo do estatuto. Ele não é apenas uma declaração de princípios, ele contém medidas que norteiam a administração pública com a questão da igualdade racial. Aqui na Câmara tivemos um amplo diálogo com parlamentares das mais variadas posições políticas e ideológicas e tenho certeza de que o estatuto será aprovado e encaminhado ao Senado", disse o ministro.

Membro da comissão, o deputado Vicentinho (PT-SP) também está otimista com a aprovação da matéria. "O dia 13 de maio é uma data muito especial para a população negra no Brasil. Foi a dia da liberdade, ainda que incompleta. Agora temos a chance de reparar a ausência do estado após 121 anos de abolição. Assim como esta Casa aprovou matérias importantes como os estatutos do Idoso, da Criança e do Adolescente; a Lei Maria da Penha e tantas outras, deve também entregar à sociedade este importante estatuto", disse.

Fonte: http://www.cut.org.br/content/view/14237/170/

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